Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023 - Relatório Aprovado - 10/04/2023 (Delgado)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023
Data Designação
10/04/2023
Data Destituição
10/04/2023
Parlamentar
Delgado
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado