Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023 - Relatório Aprovado - 27/02/2023 (Kleinubing)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023
Data Designação
27/02/2023
Data Destituição
26/04/2023
Parlamentar
Kleinubing
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado