Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2022 - Relatório Aprovado - 07/03/2023 (Márcia)
Relatoria
Comissão
CDH - Direitos Humanos, Acessibilidade, Defesa do Consumidor e Bem-Estar Animal
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2022
Data Designação
07/03/2023
Data Destituição
07/03/2023
Parlamentar
Márcia
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado