Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2022 - Relatório Aprovado - 06/02/2023 (Padovan)

Relatoria

Comissão

CCJ - Constituição, Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2022

Data Designação

06/02/2023

Data Destituição

29/05/2023

Parlamentar

Padovan

Motivo Fim Relatoria

Relatório Aprovado