Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2022 - Relatório Aprovado - 06/02/2023 (Kleinubing)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2022
Data Designação
06/02/2023
Data Destituição
10/04/2023
Parlamentar
Kleinubing
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado