Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2021 - Relatório Aprovado - 19/12/2022 (Delgado)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2021
Data Designação
19/12/2022
Data Destituição
19/12/2022
Parlamentar
Delgado
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado