Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2021 - Relatório Aprovado - 12/12/2022 (Juca)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2021
Data Designação
12/12/2022
Data Destituição
12/12/2022
Parlamentar
Juca
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado