Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2022 - Relatório Aprovado - 05/12/2022 (Márcia)
Relatoria
Comissão
CDH - Direitos Humanos, Acessibilidade, Defesa do Consumidor e Bem-Estar Animal
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2022
Data Designação
05/12/2022
Data Destituição
12/12/2022
Parlamentar
Márcia
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado