Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2022 - Relatório Aprovado - 29/11/2022 (Delgado)

Relatoria

Comissão

CCJ - Constituição, Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2022

Data Designação

29/11/2022

Data Destituição

05/12/2022

Parlamentar

Delgado

Motivo Fim Relatoria

Relatório Aprovado