Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2022 - Relatório Aprovado - 08/11/2022 (Delgado)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2022
Data Designação
08/11/2022
Data Destituição
10/11/2022
Parlamentar
Delgado
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado