Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2017 - Relatório Aprovado - 07/08/2017 (Rafael Alves)

Relatoria

Comissão

CCJ - Constituição, Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2017

Data Designação

07/08/2017

Data Destituição

21/08/2017

Parlamentar

Rafael Alves

Motivo Fim Relatoria

Relatório Aprovado