Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2017 - Relatório Aprovado - 09/02/2017 (Rafael Alves)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2017
Data Designação
09/02/2017
Data Destituição
09/02/2017
Parlamentar
Rafael Alves
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado