Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2021 - Relatório Aprovado - 10/05/2021 (Padovan)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2021
Data Designação
10/05/2021
Data Destituição
24/05/2021
Parlamentar
Padovan
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado