Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2021 - Relatório Aprovado - 19/04/2021 (Cristiano)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2021
Data Designação
19/04/2021
Data Destituição
26/04/2021
Parlamentar
Cristiano
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado