Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2021 - Relatório Aprovado - 29/03/2021 (Juca)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2021
Data Designação
29/03/2021
Data Destituição
24/05/2021
Parlamentar
Juca
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado