Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021 - Relatório Aprovado - 18/03/2021 (Juca)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021
Data Designação
18/03/2021
Data Destituição
18/02/2021
Parlamentar
Juca
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado