Resolução nº 125, de 09 de junho de 2025

Constitui a Comissão Especial de Vereadores, em consonância com o § 1º, do art. 67, e § 1º, do art. 80, da Lei Orgânica do Município, bem como com o art. 37, e § 1º, do art. 57, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Uruguaiana, para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 1/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Funcionários do Poder Legislativo do Município de Uruguaiana e dá outras providências.”.

A Comissão Especial será composta pelos seguintes vereadores: Adenildo de Jesus Padovan (Podemos); Celso Hernandez Duarte (Progressistas); Lilian Leopoldina da Rosa Cuty (Republicanos); Luis Fernando Peres dos Santos (PDT); e, Stella Luzardo Alves (União Brasil).

A Comissão Especial terá o prazo de 21 dias para exarar o parecer, contados conforme previsto no parágrafo único, do art. 120, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Uruguaiana e inciso II do art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).

A Comissão Especial será assessorada pelo Departamento de Legislação, Registros e Anais.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.