EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 29, DE 19 DEZEMBRO DE 2024
Altera o art. 76, da Resolução nº 09, de 03 de abril de 1990, que dispõem sobre a “Lei Orgânica do Município”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUGUAIANA. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa, nos termos do caput, do art. 29, da Constituição da República Federativa do Brasil, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
Altera o art. 76, da Resolução nº 09, de 03 de abril de 1990, que dispõem sobre a “Lei Orgânica do Município”, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
