SAPL - Câmara Municipal de Uruguaiana

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.884, de 24 de junho de 2025

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.543, de 29 de junho de 2023

LEI N.º 5.825 - de 19 de dezembro de 2024.

Altera as atribuições e requisitos do Cargo de Assessor para Assuntos Institucionais, do Anexo da Lei nº 5.543, de 29 de junho de 2023, que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Altera as atribuições e requisitos do Cargo de Assessor para Assuntos Institucionais do Anexo da Lei n.º 5.543, de 29 de junho de 2023, que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal”, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

Denominação: ASSESSOR PARA ASSUNTOS INSTITUCIONAIS.
Atribuições:
Descrição sintética: Assessorar o Poder Legislativo na área de comunicação interna e externa e auxiliar nas atividades da Escola do Legislativo;
Descrição analítica: Assessorar o Poder Legislativo na área de comunicação com todos os órgãos internos e externos da Administração Pública e com os segmentos da sociedade em geral; Auxiliar nas atividades da Escola do Legislativo; Realizar pesquisa e análise das informações relevantes para subsidiar a tomada de decisões da escola legislativa; Colaborara com a elaboração de relatórios e avaliações sobre o desempenho e impacto das atividades desenvolvidas pela escola legislativa; Outras atividades afins.
Condições de trabalho: Disponibilidade ao gestor.
Requisitos mínimos para provimento:
a) instrução: preferencialmente de grau universitário;
b) idade: mínima de 18 anos.
Recrutamento: O cargo é de livre nomeação pelo Presidente da Câmara Municipal.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 19 de dezembro de 2024.

Ronnie Peterson Colpo Mello,
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.
Data supra.

Elton Gilliard Rosa Melo,
Secretário Municipal de Administração.

Lei Ordinária nº 5.825, de 19 de dezembro de 2024