Resolução nº 95, de 14 de fevereiro de 2024
Constitui Comissão Especial de Vereadores, em consonância com o § 1º do artigo 67, e § 1º, do artigo 80, da Lei Orgânica do Município, bem como com o artigo 37 e § 1º, do artigo 57, do Regimento Interno da Casa, para analisar o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1/2023, protocolado sob o nº 2570/2023/LEG, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a redação do art. 18, da Lei Orgânica do Município”.
A Comissão será composta pelos vereadores: Carlos Alberto Delgado de David (Progressistas), Cristiano Dias Bonapace (DEM), Joalcei Alves Gonçalves (Progressistas), (Marcelo Cardoso Lemos (PDT) e Zulma Rodrigues Ancinello (Republicanos).
A Comissão Especial terá o prazo de quarenta e cinco dias para exarar o parecer, conforme previsto no § 4º, do artigo 125, do Regimento Interno da Casa.
Designa as servidoras: Claudia Aires Simas, Auxiliar Técnico Legislativo; Érika Obes de Vargas, Auxiliar Técnico Legislativo; e Kerlen Medeiros Matoso Bender, Oficial Legislativo, para assessorar esta Comissão Especial.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.