Resolução nº 77, de 15 de agosto de 2023

Constitui Comissão Especial de Vereadores, em consonância com os artigos 67, § 1º, e 80, § 1º, da Lei Orgânica do Município, bem como com os artigos 37 e 57, §1º, do Regimento Interno da Casa, para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 4/2023, protocolado sob o nº 1502/2023/LEG, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei n.º 4.111, de 4 de julho de 2012, que ‘Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Uruguaiana, institui o respectivo Quadro de Cargos e Funções e dá outras providências’”.

A Comissão será composta pelos vereadores: Adenildo de Jesus Padovan (Republicanos); Carlos Alberto Delgado de David (Progressistas); Cristiano Dias Bonapace (DEM); José Clemente da Silva Correa (PDT); e Márcia Pedrazzi Fumagalli (PSB).

A Comissão Especial terá o prazo de cento e vinte dias para exarar o parecer, contados conforme previsto no parágrafo único, do artigo 120, do Regimento Interno do Poder Legislativo.

Designa as servidoras Claudia Aires Simas, Auxiliar Técnico Legislativo; Érika Obes de Vargas, Auxiliar Técnico Legislativo; e Kerlen Medeiros Matoso Bender, Oficial Legislativo, para assessorar esta Comissão Especial.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.