SAPL - Câmara Municipal de Uruguaiana

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Altera o(a) Resolução nº 9, de 03 de abril de 1990

EMENDA Nº 20/06, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

Altera a redação dos art. 86, 87 e 88 da Lei Orgânica do Município - Resolução nº 09 de 03/04/1990 - para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara Municipal de Uruguaiana

A Mesa da Câmara Municipal de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e a MESA, nos termos do Artigo 29 “caput” da Constituição Federal, PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:

Art. 1º.

Os dispositivos da Lei Orgânica do Município abaixo enumerados passam a vigorar com a seguinte redação:

XI – realização de reunião secreta, em casos não previstos nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno;

III – quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços (2/3) dos membros da Câmara.

IV – (Revogado)

Art. 88. Não se admitirá, em hipótese alguma, o voto secreto, sendo dois os processos de votação:

I – simbólico; e

II – nominal.

Art. 2º.

Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Uruguaiana, em 21 de novembro de 2006.

Verª. Alfonsina Guedes de Moura Ver. Rogério de Moraes

Secretária Presidente

Verª. Jussara Osório de Almeida Ver. José Fernando Tarragó

2ª Secretária Vice-Presidente

Ver. Luis Gilberto de Almeida Risso

3º Secretário

Publicado no Jornal Diário da Fronteira

Em 30/11/2006

Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 21 de novembro de 2006