Resolução nº 46, de 23 de fevereiro de 2022
Constitui Comissão Especial de Vereadores, em consonância com os artigos 67, § 1º, e 80, § 1º, da Lei Orgânica do Município, bem como com os artigos 37 e 57, §1º, do Regimento Interno da Casa, para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 2/2021, protocolado sob o nº 0240/2021/LEG, de autoria do Ver. Marcelo Lemos, que “Inclui os Artigos 123- A, 123- B, 123- C, 123- D e 123- E na Lei 2.413/93 (Código Tributário do Município)”.
A Comissão será composta pelos vereadores: Adenildo de Jesus Padovan (Republicanos), Cristiano Dias Bonapace (DEM), Celso Hernandez Duarte (PP), José Clemente da Silva Corrêa (PDT) e Márcia Pedrazzi Fumagalli (PSB).
A Comissão Especial terá o prazo de cento e vinte dias para exarar o parecer, contados conforme previsto no artigo 120, parágrafo único, do Regimento Interno do Poder Legislativo.
Ficam designadas as servidoras Claudia Aires Simas, Auxiliar Técnico Legislativo e Kerlen Matoso Bender, Oficial Legislativo, para assessorarem a referida Comissão Especial.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.