SAPL - Câmara Municipal de Uruguaiana

LEI N.º 5.232 – de 16 de junho de 2021.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 168.000,00.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 168.000,00, com a classificação abaixo descrita, códigos:

07.03 – Fundo Municipal de Saúde.
1030215636.190 – Garantir o Funcionamento do HSCCU.
33504300 – Subvenções Sociais (3806).
Fonte de Recurso: 0040 ASPS.
VALOR: .................................................…….................................... R$ 83.000,00
27.02 – Fundo Municipal de Meio Ambiente.
1854218118.066 – Bem Estar Animal.
44905200 – Equipamentos e Material Permanente (5982).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: .................................................…….................................... R$ 85.000,00

Art. 2º.

Servirá de recurso para atendimento das despesas de que trata o artigo anterior a redução da seguinte dotação:

07.03 – Fundo Municipal de Saúde.
1012815496.177 – Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica.
31911300 – Obrigações Patronais (3641).
Fonte de Recurso: 0040 ASPS.
VALOR: .................................................…….................................... R$ 83.000,00
Superávit financeiro vinculado ao Fundo de Meio Ambiente (0001), repassado a Conta Corrente n.º 17773-3, Agência 0450, Banco do Brasil, no:
VALOR: .................................................…….................................... R$ 85.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 16 de junho de 2021.

Ronnie Peterson Colpo Mello,
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se,
Data supra.

Elton Gilliard Rosa Melo,

Secretário Municipal de Administração.

Lei Ordinária nº 5.232, de 16 de junho de 2021