SAPL - Câmara Municipal de Uruguaiana

LEI N.º 5.230 – de 1º de junho de 2021.

Cria a Patrulha Maria da Penha na Guarda Municipal de Uruguaiana.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e de proposição da Vereadora Manoela da Rosa Couto, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Cria a Patrulha Maria da Penha, no município de Uruguaiana, para atuar no atendimento e na proteção da mulher vítima de violência.

Parágrafo único

O cumprimento dos objetivos desta Lei ficará a cargo da Secretaria de Segurança e Trânsito de Uruguaiana, por meio de sua Guarda Municipal.

Art. 2º.

São funções específicas da Patrulha Maria da Penha:

I –

acompanhar, por meio de visitas domiciliares, os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher;

II –

promover o atendimento humanizado e qualificado às mulheres vítimas de violência;

III –

fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas;

IV –

orientar as vítimas de agressão;

V –

visar à prevenção de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher;

VI –

encaminhar imediatamente, em caso de flagrante, o infrator da medida protetiva ou agressor à autoridade policial competente para medidas legais cabíveis; e

VII –

seguir as diretrizes dispostas na Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 1º de junho de 2021.

Ronnie Peterson Colpo Mello,
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se,
Data supra.

Elton Gilliard Rosa Melo,
Secretário Municipal de Administração.

Lei Ordinária nº 5.230, de 01 de junho de 2021