SAPL - Câmara Municipal de Uruguaiana

LEI N.º 5.204 – de 4 de março de 2021.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 4.100,00.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 4.100,00, com a classificação abaixo descrita, códigos:

01.01 - Câmara Municipal de Uruguaiana
0103101204.108 - Atendimento às Necessidades do Poder Legislativo
31909200 - Despesas de Exercícios Anteriores (4749)
Fonte de Recurso: 0001 Livre
VALOR: ............................................................................................. R$ 4.100,00

Art. 2º.

Servirá de recurso para atendimento da despesa de que trata o artigo anterior a redução da seguinte dotação:

01.01 - Câmara Municipal de Uruguaiana
0103101223.102 - Ampliação, manutenção e conservação
44905100 - Obras e Instalações (801)
Fonte de Recurso: 0001 Livre
VALOR: ............................................................................................. R$ 4.100,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 4 de março de 2021.

José Fernando Tarragó,
Vice-prefeito Municipal,
no exercício do cargo de Prefeito.

Registre-se e publique-se.
Data supra.

Elton Gilliard Rosa Melo,

Secretário Municipal de Administração.

Lei Ordinária nº 5.204, de 03 de março de 2021