SAPL - Câmara Municipal de Uruguaiana

LEI N.º 5.191 – de 27 de novembro de 2020.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.828,48.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.828,48, com a classificação abaixo descrita, códigos:

23.01 – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura.
2781223024.116 - Desenvolver Ações Esportivas, Lazer e Educacional. Implantação de Incentivos a Eventos e Atividades Artísticos e Culturais da Cultura Gaúcha.
33209300 – Indenizações e Restituições (5175).
Fonte de Recurso: 1139 1ª Fase Reforma e Modernização do Ginásio, Proposta n.º 89178/2017
VALOR: .......................................................................................... R$ 1.828,48

Art. 2º.

Servirá de recurso para atendimento das despesas de que trata o artigo anterior a redução da seguinte dotação:

23.01 – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura.
2781223024.116 - Desenvolver Ações Esportivas, Lazer e Educacional. Implantação de Incentivos a Eventos e Atividades Artísticos e Culturais da Cultura Gaúcha.
44909200 – Despesas de Exercícios Anteriores (4680).
Fonte de Recurso: 1139 1ª Fase Reforma e Modernização do Ginásio, Proposta n.º 89178/2017.
VALOR: .......................................................................................... R$ 1.828,48

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 27 de novembro de 2020.

Ronnie Peterson Colpo Mello,
Prefeito Municipal.

Registre e publique-se,
Data supra.

Dionathan da Silveira Nicorena,
Secretário Municipal de Administração.

Lei Ordinária nº 5.191, de 27 de novembro de 2020