SAPL - Câmara Municipal de Uruguaiana

LEI N.º 5.186 – de 5 de novembro de 2020.

Autoriza o Município a manter os contratos temporários de Médicos, Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem, autorizados nos termos da Lei nº 5.126, de 2020, como medida temporária de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus), conforme menciona.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Município a manter, pelo período de até 60 (sessenta) dias, a vigência dos contratos temporários de: Médicos, Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem, autorizados nos termos da supracitada Lei n.º 5.126, de 2020, a partir de seus respectivos términos.

Parágrafo único

As contratações poderão ser prorrogadas, caso persistam os riscos de contágio pelo COVID-19, por prazo idêntico ao previsto no caput.

Art. 2º.

As contratações acima referidas foram efetivadas com base no Processo Seletivo Simplificado – PSS 85, mediante classificação decorrente de sorteio em ato público, previsto no Edital N.º ED 055, de 2020.

Art. 3º.

A manutenção dos contratos visa a continuidade dos atendimentos no Centro de Triagem para COVID-19, e demais ações de prevenção e enfrentamento da pandemia que continua com registros de casos ativos da doença em nosso Município.

Parágrafo único

A Diretoria de Recursos Humanos, Recrutamento e Treinamento, da Secretaria Municipal de Administração – SECAD adotará os devidos procedimentos administrativos e assentamentos, visando à manutenção dos contratos.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 5 de novembro de 2020.

Ronnie Peterson Colpo Mello,
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se,
Data supra.

Ricardo Peixoto San Pedro,

Secretário Municipal de Administração.

Lei Ordinária nº 5.186, de 05 de novembro de 2020