SAPL - Câmara Municipal de Uruguaiana

LEI N.º 5.182 – de 3 de novembro de 2020.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 65.723,65.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 65.723,65, com a classificação abaixo descrita, códigos:

05.01 – Secretaria Municipal de Administração.
0412202332.879 – Encargos Gerais do Município.
33909300 – Indenizações e Restituições (5137).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ................................................................................................................... R$ 10.062,10
09.01 – Secretaria Municipal de Educação.
1236506128.038 – Manutenção dos Sistemas de Proteção e Segurança nas Escolas e SEMED.
33903900 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (5138).
Fonte de Recurso: 1034 Transferência Salário Educação.
VALOR: ................................................................................................................... R$ 55.661,55

Art. 2º.

Servirá de recurso para atendimento das despesas de que trata o artigo anterior as reduções das seguintes dotações:

05.05 – Gestão de Pessoal.
0412202352.882 – Qualificar a Assistência, Capacitação, Motivação, Valorização e Recrutamento de Servidores.
33901400 – Diárias Civil (87).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: .................................................................................................................. R$ 4.062,10
33903300 – Passagens e Despesas com Locomoção (89).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: .................................................................................................................. R$ 6.000,00
09.01 – Secretaria Municipal de Educação.
1236506108.019 – Ampliação da Oferta de Vagas na Educação Infantil.
33903000 – Material de Consumo (3982).
Fonte de Recurso: 1034 Transferência Salário Educação.
VALOR: ................................................................................................................... R$ 55.661,55

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 3 de novembro de 2020.

Ronnie Peterson Colpo Mello,
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se,
Data supra.

Ricardo Peixoto San Pedro,
Secretário Municipal de Administração.

Lei Ordinária nº 5.182, de 03 de novembro de 2020