SAPL - Câmara Municipal de Uruguaiana

LEI N.º 5.167 - de 4 de setembro de 2020.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 680.000,00.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Art. 1º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 680.000,00, com a classificação abaixo descrita, códigos:

07.03 – Fundo Municipal de Saúde.
1030115206.148 – Prover e Assegurar a Assist. Básica de Saúde no Atend. ao Cidadão.
33903000 – Material de Consumo (4012).
Fonte de Recurso: 4500 CUSTEIO – Atenção Básica.
VALOR: ............................................…….................................................... R$ 150.000,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (4014).
Fonte de Recurso: 4500 CUSTEIO – Atenção Básica.
VALOR: ............................................…….................................................... R$ 250.000,00
33904900 – Auxilio Transporte (4017).
Fonte de Recurso: 4500 CUSTEIO – Atenção Básica
VALOR: ............................................……................................................... R$ 50.000,00
33909200 – Despesas de Exercícios Anteriores (4018).
Fonte de Recurso: 4500 CUSTEIO – Atenção Básica.
VALOR: ............................................……................................................... R$ 80.000,00
1030215236.151 – Implementar os Serv. Espec. Existentes na Sec. Municipal de Saúde.
33909300 – Indenizações e Restituições (4347).
Fonte de Recurso: 4501 CUSTEIO – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.
VALOR: ............................................…….................................................... R$ 150.000,00

Art. 2º.

Servirá de recurso para atendimento das despesas de que trata o artigo anterior o aporte financeiro para Enfrentamento do COVID-19 (4500), vinculado a conta nº 624063-5, agencia 2844 – Caixa Econômica Federal, no:

VALOR: ............................................…….................................................. R$ 530.000,00
Aporte financeiro de Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde (4501), vinculado a C. C. n.º 624063-5, Agência 2844 – Caixa Econômica Federal, no:
VALOR: ............................................…….................................................. R$ 150.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 4 de setembro de 2020.

Ronnie Peterson Colpo Mello,
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se,
Data supra.

Ricardo Peixoto San Pedro,
Secretário Municipal de Administração.

Lei Ordinária nº 5.167, de 04 de setembro de 2020