SAPL - Câmara Municipal de Uruguaiana

LEI N.º 5.140 – de 23 de junho de 2020.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 142.120,27.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza a abertura de crédito especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 142.120,27, com a classificação abaixo descrita, códigos:

09.01 – Secretaria Municipal de Educação.
1236506138.056 – Manutenção dos Serviços de Fornecimento de Água, Energia Elétrica, Telefone, Internet da Rede Municipal de Ensino.
33909200 – Despesas de Exercícios Anteriores (4944).
Fonte de Recurso: 0020 MDE.
VALOR: ................................................................................................ R$ 82.371,55
23.01 – Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer.
2781223024.116 – Desenvolver Ações Esportivas, Lazer e Educacional, Implantação de Incentivos a Eventos e Atividades Artísticos e Culturais da Cultura Gaúcha.
33209300 – Indenizações e Restituições (4940).
Fonte de Recurso: 1135 Aquisição de Equipamentos Contrato de Repasse OGU.
VALOR: ................................................................................................ R$ 59.748,72

Art. 2º.

Servirá de recurso para atendimento das despesas de que trata o artigo anterior as reduções das seguintes dotações:

09.01 – Secretaria Municipal de Educação.
1236106118.025 – Realização de Concurso Público para o Provimento de Vagas Decorrentes de Vacâncias e Aumento de Vagas no Ensino Fundamental.
33903900 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (288).
Fonte de Recurso: 0020 MDE.
VALOR: ................................................................................................ R$ 62.407,70
1236106118.024 – Garantia de Transporte aos Servidores Público Municipais e Estagiários que Residem na Sede do Município e Atuam nas Escolas Municipais do Meio Rural.
33903900 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (285).
Fonte de Recurso: 0020 MDE.
VALOR: ................................................................................................ R$ 19.963,85
Superávit financeiro vinculado ao contrato de repasse Aquisição de Equipamentos (1135), repassado a conta corrente 647012-6, Agência 0526 – Caixa Econômica Federal no:
VALOR: ................................................................................................ R$ 59.748,72

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 23 de junho de 2020.

Ronnie Peterson Colpo Mello,
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se,
Data supra.

Ricardo Peixoto San Pedro,
Secretário Municipal de Administração.

Lei Ordinária nº 5.140, de 23 de junho de 2020