SAPL - Câmara Municipal de Uruguaiana

LEI N.º 5.139 – de 23 de junho de 2020.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 572.211,03.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 572.211,03, com a classificação abaixo descrita, códigos:

21.01 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
2060821097.028 – Fortalecimento Sócio Econômico da Comunidade Quilombola Rincão dos Fernandes.
33903000 – Material de Consumo (4550).
Fonte de Recurso: 1147 Convênio/Parcerias – 1078 Processo 18/31.
VALOR: .....................................……................................................... R$ 16.666,03
33903000 – Material de Consumo (4552).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: .....................................……................................................... R$ 2.000,00
25.02 – Fundo Municipal de Assistência Social.
0824425354.131 – Aquisição de EPIs, Alimentos e Readequação nas Instalações do Serviço de Acolhimento de Adultos Visando Aumento de Vagas Oferecidas.
33903000 – Material de Consumo (4933).
Fonte de Recurso: 1156 Ações do COVID no SUAS/EPI.
VALOR: .....................................……................................................... R$ 88.725,00
33903000 – Material de Consumo (4934).
Fonte de Recurso: 1157 Ações do COVID no SUAS/Alimentos.
VALOR: .....................................……................................................... R$ 95.220,00
33903000 – Material de Consumo (4935).
Fonte de Recurso: 1158 Ações do COVID no SUAS/Acolhimento.
VALOR: .....................................……................................................... R$ 300.000,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (4936).
Fonte de Recurso: 1158 Ações do COVID no SUAS/Acolhimento.
VALOR: .....................................……................................................... R$ 69.600,00

Art. 2º.

Servirá de recurso para atendimento das despesas de que trata o artigo anterior as reduções das seguintes dotações:

21.01 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
0269121028.075 – Projetos Sustentáveis e de Pesquisas de Desenvolvimento.
33903000 – Material de Consumo (403).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: .....................................……................................................... R$ 2.000,00
Aporte financeiro vinculado ao Convênio Quilombolas (1147), repassado a Conta Corrente 041449540-2, Agência 0430 – BANRISUL, no:
VALOR: ..............................................…….......................................... R$ 16.000,00
Aporte financeiro oriundo de rendimentos vinculado ao Convênio Quilombolas (1147), repassado a Conta Corrente 041449540-2, Agência 0430 – BANRISUL, no:
VALOR: ..............................................…….......................................... R$ 666,03
Aporte financeiro vinculado ao Programa Ações do COVID no SUAS/EPI (1156), repassado a Conta Corrente 63734-3, Agência 0450 – Banco do Brasil, no:
VALOR: ..............................................…….......................................... R$ 88.725,00
Aporte financeiro vinculado ao Programa Ações do COVID no SUAS/Alimentos (1157), repassado a Conta Corrente 63732-7, Agência 0450 – Banco do Brasil, no:
VALOR: ..............................................…….......................................... R$ 47.610,00
Aporte financeiro vinculado ao Programa Ações do COVID no SUAS/Acolhimento (1158), repassado a Conta Corrente 63730-0, Agência 0450 – Banco do Brasil, no:
VALOR: ..............................................…….......................................... R$ 184.800,00
Aporte financeiro a realizar-se vinculado ao Programa Ações do COVID no SUAS/Alimentos (1157), conforme Plano de Trabalho de Repasse Emergencial em anexo, no:
VALOR: ..............................................…….......................................... R$ 47.610,00
Aporte financeiro a realizar-se vinculado ao Programa Ações do COVID no SUAS/Acolhimento (1158), conforme Plano de Trabalho de Repasse Emergencial em anexo, no:
VALOR: ..............................................…….......................................... R$ 184.800,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 23 de junho de 2020.

Ronnie Peterson Colpo Mello,
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se,
Data supra.

Ricardo Peixoto San Pedro,
Secretário Municipal de Administração.

Lei Ordinária nº 5.139, de 23 de junho de 2020