Logo Câmara Municipal de Uruguaiana - RS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 5.135, de 26 de maio de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

5135

2020

26 de Maio de 2020

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 329.042,51

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR

LEI N.º 5.135 – de 26 de maio de 2020.

    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 329.042,51.

      Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º. 

        Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 329.042,51, com a classificação abaixo descrita, códigos:

          05.01 – Secretaria Municipal de Administração.
          0412202312.877 – Manter, Readequar e Reformar os Imóveis da SECAD.
          44905100 – Obras e Instalações (4601).
          Fonte de Recurso: 0001 Livre.
          VALOR: ......................................................……................................... R$      240.042,51
          25.01 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.
          0412225004.081 – Formular, Implantar, Regular, Financiar, Executar, Monitorar e Avaliar a Política Municipal de Assistência Social como Parte Integrante do SUAS no Âmbito da Seguridade Social.
          33909300 – Despesas de Exercícios Anteriores (3393).
          Fonte de Recurso: 0001 Livre.
          VALOR: .............................................……............................................ R$        89.000,00

            Art. 2º. 

            Servirá de recurso para atendimento das despesas de que trata o artigo anterior a redução da seguinte dotação:

              25.01 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação
              0412225004.081 – Formular, Implantar, Regular, Financiar, Executar, Monitorar e Avaliar a Política Municipal de Assistência Social como Parte Integrante do SUAS no âmbito da Seguridade Social.
              33903900 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (602).
              Fonte de Recurso: 0001 Livre.
              VALOR: ..................................……....................................................... R$        89.000,00
              Aporte financeiro oriundo do Processo Licitatório n.º 24691/2019 – Alienação de Imóveis, repassado a conta 30026-1, Agência 2844, Caixa Econômica Federal, no:
              VALOR: ..............................................……........................................... R$      240.042,51

                Art. 3º. 

                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                  Gabinete do Prefeito, em 26 de maio de 2020.

                   

                  Ronnie Peterson Colpo Mello,
                  Prefeito Municipal.


                  Registre-se e publique-se,

                  Data supra.


                  Ricardo Peixoto San Pedro,
                  Secretário Municipal de Administração.