Resolução nº 14, de 07 de maio de 2020
Altera o(a)
Resolução nº 33, de 15 de dezembro de 1995
Art. 1º.
Inclui o item 8 e o parágrafo único ao art. 12 do Regimento Interno:
8
expedir Resolução de Mesa para regulamentação dos serviços administrativos e internos do Poder Legislativo.
Parágrafo único
Os membros da Mesa reunir-se-ão, a fim de deliberar, por maioria de votos, sobre assuntos de sua competência, assinando e fazendo publicar os respectivos atos e decisões, sempre que necessário.
Art. 2º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.