Resolução nº 14, de 07 de maio de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

14

2020

7 de Maio de 2020

Altera a Resolução nº 33, de 15 de dezembro de 1995 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Uruguaiana.

a A
RESOLUÇÃO Nº 14, DE 7 DE MAIO DE 2020
    Altera a Resolução n° 33/1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Uruguaiana.
      O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUGUAIANA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
        Art. 1º. 
        Inclui o item 8 e o parágrafo único ao art. 12 do Regimento Interno:
          8   expedir Resolução de Mesa para regulamentação dos serviços administrativos e internos do Poder Legislativo.
          Parágrafo único   Os membros da Mesa reunir-se-ão, a fim de deliberar, por maioria de votos, sobre assuntos de sua competência, assinando e fazendo publicar os respectivos atos e decisões, sempre que necessário.
          Art. 2º. 
          Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
            Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Uruguaiana, em 7 de maio de 2020.
             
             
            Ver. IRANI COELHO FERNANDES
            Presidente 
             
             
            Registre-se e publique-se
            Data supra.
             
             
            Vera SUZANA CARDOSO ALVES
            1a Secretária