SAPL - Câmara Municipal de Uruguaiana

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LEI N.º 5.123 – de 20 de fevereiro de 2020.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 2.826.253,50.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 2.826.253,50, com a classificação abaixo descrita, códigos:

03.01 – Secretaria Municipal de Governo.
0412202602.894 – Custeio Operacional e Apoio no Âmbito Organizacional do Governo.
33909200 – Despesas de Exercícios Anteriores (4720).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: .................................................................................................. R$ 85.000,00
07.03 – Fundo Municipal de Saúde.
1030115206.148 – Prover e Assegurar a Assistência Básica de Saúde no Atendimento ao Cidadão.
44905200 – Equipamentos e Material Permanente (4712).
Fonte de Recurso: 4500 CUSTEIO - Atenção Básica.
VALOR: ................................................................................................. R$ 530.000,00
1030215256.153 – Garantir Insumos Necessários para Oferecer Resolutividade Através da Clínica Especializada em Odontologia.
44905200 – Equipamentos e Material Permanente (4713).
Fonte de Recurso: 4500 CUSTEIO - Atenção Básica.
VALOR: ................................................................................................. R$ 106.440,00
09.03 – FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.
1236506108.019 – Ampliação da Oferta de Vagas na Educação Infantil.
33909200 – Despesas de Exercícios Anteriores (4717).
Fonte de Recurso: 0031 FUNDEB.
VALOR: ................................................................................................. R$ 122.229,16
21.04 – Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico.
2369109126.180 – Manutenção do FUMDE.
33909200 – Despesas de Exercícios Anteriores (4721).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ................................................................................................. R$ 26.718,00
22.01 – Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança, Transporte e Mobilidade Urbana.
0618322038.084 – Trânsito Seguro.
33909200 – Despesas de Exercícios Anteriores (4723).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ................................................................................................. R$ 31.742,12
23.01 – Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer.
1339223004.114 – Garantir Espaços Culturais e de Lazer a População.
33909200 – Despesas de Exercícios Anteriores (4711).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ................................................................................................. R$ 16.800,00
2781223024.116 – Desenvolver Ações Esportivas, Lazer e Educacional, Implantação de Incentivos a Eventos e Atividades Artísticas e Culturais da Cultura Gaúcha.
44905100 – Obras e Instalações (4676).
Fonte de Recurso: 1151 2ª Fase Reforma e Modernização Ginásio Municipal.
VALOR: ................................................................................................. R$ 460.952,38
44905100 – Obras e Instalações (4719).
Fonte de Recurso: 1152 Construção de Cobertura e Revitalização de Quadra Poliesportiva da Barragem Sanchuri.
VALOR: ................................................................................................. R$ 286.500,00
44909200 – Despesas de Exercícios Anteriores (4680).
Fonte de Recurso: 1139 1ª Fase Reforma e Modernização Ginásio Municipal.
VALOR: ................................................................................................. R$ 46.196,74
23.02 – Fundo Municipal de Desporto.
2781223034.117 – Manutenção Desporto Comunitário Incentivo a Práticas Desportivas e Fomento ao Esporte Amador.
33909200 – Despesas de Exercícios Anteriores (4679).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ................................................................................................. R$ 13.000,00
24.01 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural.
1545110342.871 – Pavimentação e Conservação das Vias Públicas.
44905100 – Obras e Instalações (4721).
Fonte de Recurso: 1153 Qualificação com Pavimentação Asfáltica da Rua Venâncio Aires.
VALOR: ................................................................................................. R$ 238.750,00
24.02 – FUNDESTRADAS.
1545110352.872 – Manutenção e Conservação de Estradas do Interior.
33909200 – Despesas de Exercícios Anteriores (4707).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ................................................................................................. R$ 365.000,00
25.03 – Fundo Municipal de Habitação.
1648225344.130 – Contratação de Empresa para Realizar Oficinas e Cursos de Formação Profissional.
33903900 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (4675).
Fonte de Recurso: 1150 Minha Casa Minha Vida Dr. Olavo Rodrigues.
VALOR: ................................................................................................. R$ 496.125,00
26.01 – Secretaria Municipal de Planejamento.
0412116104.080 – Realizar a Manutenção da Secretaria de Planejamento Estratégico.
33909200 – Despesas de Exercícios Anteriores (4673).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ................................................................................................. R$ 800,10

Art. 2º.

Servirá de recurso para atendimento das despesas de que trata o artigo anterior a redução da seguinte dotação:

03.01 – Secretaria Municipal de Governo.
0412202602.894 – Custeio Operacional e Apoio no Âmbito Organizacional do Governo.
33903900 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (44).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: .................................................................................................. R$ 85.000,00
09.03 – FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
1236506108.019 – Ampliação da Oferta de Vagas na Educação Infantil.
33903900 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (3195).
Fonte de Recurso: 0031 FUNDEB.
VALOR: ................................................................................................. R$ 122.229,16
22.01 – Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança, Transporte e Mobilidade Urbana
1545322028.083 – Parada Legal e Acessível.
33903900 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (520).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ................................................................................................. R$ 31.742,12
23.01 – Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer.
1339223004.114 – Garantir Espaços Culturais e de Lazer a População.
33903900 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (527).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ................................................................................................. R$ 16.800,00
23.02 – Fundo Municipal de Desporto.
2781223034.117 – Manutenção Desporto Comunitário Incentivo a Práticas Desportivas e Fomento ao Esporte Amador.
33504300 – Subvenções Sociais (546).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ................................................................................................. R$ 13.000,00
26.01 – Secretaria Municipal de Planejamento.
0412116104.080 – Realizar a Manutenção da Secretaria de Planejamento Estratégico.
33903000 – Material de Consumo (734).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ................................................................................................. R$ 800,10
Superávit financeiro vinculado ao Programa Custeio Atenção Básica (4500), repassado a Conta Corrente n.º 624068-6, Agência 2744 – Caixa Econômica Federal, no:
VALOR: ................................................................................................. R$ 636.440,00
Superávit financeiro vinculado ao Fundo de Desenvolvimento Econômico (Recurso Livre), repassado a Conta Corrente n.º 30164-0, Agência 2844 - Caixa Econômica Federal, no:
VALOR: ................................................................................................. R$ 26.718,00
Aporte financeiro a realizar-se vinculado ao Programa Reforma e Modernização Ginásio Municipal 2ª fase (1151), conforme Contrato de Repasse n.º 874586/2018, no:
VALOR: ................................................................................................. R$ 460.952,38
Aporte financeiro a realizar-se vinculado ao Programa Construção de Cobertura e Revitalização de Quadra Poliesportiva da Barragem (1152), conforme Contrato de Repasse n.º 890402/2019, no:
VALOR: ................................................................................................. R$ 286.500,00
Superávit financeiro vinculado ao Programa 1ª Fase Reforma e Modernização do Ginásio Municipal (1139), repassado a Conta Corrente n.º 647039-8, Agência 2844 – Caixa Econômica Federal, no:
VALOR: ................................................................................................. R$ 46.196,74
Aporte financeiro a realizar-se vinculado ao Programa Qualificação com Pavimentação Asfáltica da Rua Venâncio Aires (1153), conforme Contrato de Repasse n.º 891516/2019, no:
VALOR: ................................................................................................. R$ 238.750,00
Superávit financeiro vinculado ao FUNDESTRADAS (0001), repassado a Conta Corrente n.º 30024-5, Agência 2844 – Caixa Econômica Federal, no:
VALOR: ................................................................................................. R$ 365.000,00
Aporte financeiro a realizar-se vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida – Trabalho Social etapas III e IV (1150), conforme Convênios n.º 497.909-89 e n.º 497.907-61, no:
VALOR: ................................................................................................. R$ 496.125,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 20 de fevereiro de 2020.

Ronnie Peterson Colpo Mello,

Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se,
Data supra.

Ricardo Peixoto San Pedro,

Secretário Municipal de Administração.

Lei Ordinária nº 5.123, de 20 de fevereiro de 2020