SAPL - Câmara Municipal de Uruguaiana

LEI N.º 5.120 – de 20 de fevereiro de 2020.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 200.000,00, com a classificação abaixo descrita, códigos:

25.02 – Fundo Municipal de Assistência Social.
0824225084.121 – Contratação e apoio de entidades assistências para atendimento de pessoas com deficiência, idosas e suas famílias.
33504300 – Subvenções Sociais (4706).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: .......................................................................................... R$ 200.000,00

Art. 2º.

Servirá de recurso para atendimento da despesa de que trata o artigo anterior o aporte financeiro oriundo de devolução do Poder Legislativo Municipal, repassado a conta corrente n.º 04.0020690-6, Agência 0430 – BANRISUL, no:

VALOR: .......................................................................................... R$ 200.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 20 de fevereiro de 2020.

Ronnie Peterson Colpo Mello,

Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se,
Data supra.

Ricardo Peixoto San Pedro,

Secretário Municipal de Administração.

Lei Ordinária nº 5.120, de 20 de fevereiro de 2020