SAPL - Câmara Municipal de Uruguaiana

LEI N.º 5.117 – de 18 de fevereiro de 2020.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 2.521.504,99.O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 2.521.504,99, com a classificação abaixo descrita, códigos:

24.01 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural.
1545110342.871 – Pavimentação e Conservação das Vias Públicas.
44905100 – Obras e Instalações (4672).
Fonte de Recurso: 1149 Cessão Onerosa – Pré-Sal Lei 13885/2019.
VALOR: ........................................................................................ R$ 2.521.504,99

Art. 2º.

Servirá de recurso para atendimento da despesa de que trata o artigo anterior o superávit financeiro oriundo da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal (1149), repassado a conta corrente n.º 22931-8, agencia 045-0 – Banco do Brasil, no:

VALOR: ........................................................................................ R$ 2.521.504,99

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 18 de fevereiro de 2020.

Ronnie Peterson Colpo Mello,
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se,
Data supra.

Ricardo Peixoto San Pedro,
Secretário Municipal de Administração.

Lei Ordinária nº 5.117, de 18 de fevereiro de 2020