SAPL - Câmara Municipal de Uruguaiana

LEI Nº 5.116, DE 7 DE JANEIRO DE 2020

Estabelece condições para que a concessionária e permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, prestadora do serviço neste Município, ao realizar a remoção dos suportes das luminárias na manutenção de postes e redes de distribuição de energia elétrica, deverá recolocá-los.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUGUAIANA. FAÇO SABER, QUE O VEREADOR VILSON JOSÉ BRITES BORGES PROPÔS, A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO § 7º, DO ART. 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

A concessionária e permissionária de distribuição de energia elétrica quando realizar a retirada dos suportes de luminárias para a manutenção da rede elétrica deverá, no mesmo procedimento, realizar a recolocação dos mesmos.

Art. 2º.

As despesas provenientes da recolocação dos suportes das luminárias deverá ser descontadas diretamente das taxas de Contribuição de Iluminação Pública – CIP.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Uruguaiana, em 7 de janeiro de 2020.

Ver. MANO GÁS
Vice-Presidente

Registre-se e publique-se.
Data supra.

Ver.ª SUZANA CARDOSO ALVES
1a Secretária

Lei Ordinária nº 5.116, de 07 de janeiro de 2020