SAPL - Câmara Municipal de Uruguaiana

LEI COMPLEMENTAR N.º 25 – de 12 de setembro de 2019.

Estabelece as normas e as diretrizes para consolidação de leis municipais.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

As leis municipais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Municipal.

§ 1º

A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.

§ 2º

Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação:

I –

introdução de novas divisões do texto legal base;

II –

diferente colocação e numeração dos artigos consolidados;

III –

fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico;

IV –

atualização da denominação de órgãos e entidades da administração pública;

V –

atualização de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados;

VI –

atualização do valor de penas pecuniárias, com base em indexação padrão;

VII –

eliminação de ambiguidades decorrentes do mau uso do vernáculo;

VIII –

homogeneização terminológica do texto;

IX –

supressão de dispositivos declarados inconstitucionais por Ação Direta de Inconstitucionalidade transitada e julgada;

X –

indicação de dispositivos não recepcionados pela Constituição Federal; e

XI –

declaração expressa de revogação de dispositivos implicitamente revogados por leis posteriores.

§ 3º

As providências a que se referem os incisos IX, X e XI, do § 2o, deverão ser expressa e fundadamente justificadas, com indicação precisa das fontes de informação que lhes serviram de base.

Art. 2º.

Para a consolidação de que trata o art. 1o serão observados os seguintes procedimentos:

I –

o Poder Executivo ou o Poder Legislativo procederá ao levantamento da legislação municipal em vigor e formulará projeto de lei de consolidação de normas que tratem da mesma matéria ou de assuntos a ela vinculados, com a indicação precisa dos diplomas legais expressa ou implicitamente revogados; e

II –

a apreciação dos projetos de lei de consolidação pelo Poder Legislativo será feita na forma do Regimento Interno da Câmara Municipal, em procedimento simplificado, visando a dar celeridade aos trabalhos.

§ 1º

A Mesa Diretora da Câmara, qualquer membro ou Comissão da Câmara Municipal poderá formular projeto de lei de consolidação.

§ 2º

Observado o disposto no inciso II do caput, será também admitido projeto de lei de consolidação destinado exclusivamente à:

I –

declaração de revogação de leis e dispositivos implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se prejudicada; e

II –

inclusão de dispositivos ou diplomas esparsos em leis preexistentes, revogando-se as disposições assim consolidadas nos mesmos termos do § 1º.

Art. 3º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 12 de setembro de 2019.

Ronnie Peterson Colpo Mello,
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se,
Data supra.

Ricardo Peixoto San Pedro,
Secretário Municipal de Administração.

Lei Complementar nº 25, de 12 de setembro de 2019