Resolução nº 13, de 28 de abril de 2008
Altera o(a)
Resolução nº 33, de 15 de dezembro de 1995
Art. 1º.
Alterar a redação do § 2º, do Art. 164, da Resolução nº 33/95, Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, conforme estabelecido abaixo:
§ 2º
Terão discussão e votação únicas as proposições com regime de Urgência Urgentíssima, Urgência, vetos e também requerimentos, indicações, moções e pareceres da Comissão de Finanças e Orçamento às contas dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 3º
Na discussão das indicações proceder-se-á em conformidade com o § 3º, do Art. 157.
§ 4º
As demais proposições terão duas discussões, sendo a votação ao final da segunda.
Art. 2º.
A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.