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Lei Ordinária nº 4.907, de 08 de maio de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4907

2018

8 de Maio de 2018

ALTERA O ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.353 DE 26 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 35, de 31 de maio de 2022
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 4.353, de 26 de junho de 2014
TMS TMI TVL TVT TVR

LEIN.º 4.907 – de 8 de maio de 2018.


Altera o art. 12 da Lei Municipal n.º 4.353 – de 26 de junho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Funcionários do Poder Legislativo do Município de Uruguaiana e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA: Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O artigo 13 da Lei Municipal n.º 4.353/2014, passa a ter a seguinte redação:
        VII  –  Gratificação por exercício de função de Ouvidor – GO – a ser concedida a servidor efetivo ou empregado público que seja designado pelo Presidente do Poder Legislativo para exercer as tarefas atinentes a Ouvidoria da Câmara;
        § 2º   As gratificações previstas neste artigo serão remuneradas conforme o quadro abaixo:

        DENOMINAÇÃO

        Valor

        Gratificação de Controle Interno

        R$ 861,48

        Gratificação por exercício de Presidência em Comissão de Licitação

        R$ 539,50

        Gratificação por Participação em Comissão de Licitação

        R$ 426,10

        Gratificação por Participação em Comissão de Patrimônio

        R$ 426,10

        Gratificação para Função de Pregoeiro

        R$ 861,48

        Gratificação para Função de Pregoeiro Auxiliar

        R$ 287,13

        Gratificação para Função de Ouvidor

        R$ 982,39

        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao primeiro dia do mês de sua publicação.

          Gabinete do Prefeito, em 8 de maio de 2018.

           

           

           

          Ronnie Peterson Colpo Mello,

          Prefeito Municipal.

           

           

           

          Leandro dos Santos Medeiros,

          Secretário Municipal de Administração, interino.