SAPL - Câmara Municipal de Uruguaiana

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.274, de 08 de setembro de 2003

LEI Nº 4.079 – de 2 de fevereiro de 2012.

Altera redação de § 2º do art. 6º da Lei Municipal N.º 3.274, de 08 de setembro de 2003 – Dispõe sobre a Unidade do Controle Interno do Poder Legislativo de Uruguaiana.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e de proposição da Mesa Diretora, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O § 2º, do artigo 6º da Lei Municipal N.º 3.274/2003, passa a vigorar com a seguinte redação.

§ 2º Não poderão ser nomeados para o exercício da função de que trata o caput, os servidores que:

I – sejam contratados por excepcional interesse público;

II – tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado

III – (Revogado)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos gerados a partir de 02 de janeiro de 2012.

Gabinete do Prefeito, 2 de fevereiro de 2012.

Sanchotene Felice,

Prefeito Municipal.

Francisco Robalo Fernandes,

Secretário Municipal de Administração.

Lei Ordinária nº 4.079, de 02 de fevereiro de 2012