SAPL - Câmara Municipal de Uruguaiana

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.517, de 19 de dezembro de 1994

LEI nº 2.595 – de 10 de novembro de 1995.

Inclui os itens XII e XIII ao Parágrafo Único do Art. 23, da Lei nº 2.517/94, de 19/12/94.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Art. 96, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica inluído no Paragrafo Único do Art. 23, da Lei nº 2.517/94, de 19 dezembro de 1994, os ítens XII e XIII que passam a ser assim denominados:

XII –

Associação Brasileira de Transportes Internacionais (ABTI) e;

XIII –

Polícia Rodoviária Federal.

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revoam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO RIO BRANCO, em 10 de novembro de 1995.

Eloy Trojan

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.
Data supra.

Gilfredo Castagna
Secretário Municipal de Administração

Lei Ordinária nº 2.595, de 10 de novembro de 1995