Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2019 | Parecer favorável da comissão | 11/03/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2019
Unidade Local
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento de Legislação e Registros - DLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Favorável CCJ