Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2018 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 14/09/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
14/09/2018
Unidade Local
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento de Legislação e Registros - DLEG
Data Encaminhamento
14/09/2018
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PLO 99/18 aprovado na CCJ.