Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2018 | Parecer favorável da comissão | 14/08/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2018)

Tramitação

Data Tramitação

14/08/2018

Unidade Local

CCJ - Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Departamento de Legislação e Registros - DLEG

Data Encaminhamento

14/08/2018

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

Primeiro

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer aprovado na CCJ e encaminhado ao DLEG