Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 22/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2026
Unidade Local
Departamento de Legislação e Registros - DLEG
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
23/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICAS