Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2018 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 06/08/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2018)

Tramitação

Data Tramitação

06/08/2018

Unidade Local

CCJ - Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Departamento de Legislação e Registros - DLEG

Data Encaminhamento

06/08/2018

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer favorável da CCJ.