Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 25/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/03/2026
Unidade Local
Departamento de Legislação e Registros - DLEG
Unidade Destino
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
25/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para análise e parecer.