Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 23/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
23/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Incluído na Ordem do dia 24/02/25.